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RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DE CONSUMO
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
WebSite www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
Para dirigir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
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